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No dia 1 de março, foi publicado no Diário Oficial e também no site do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) o Edital N° 01/2019/COMISSÃOELEITORAL/IPER, que convoca as entidades representativas dos servidores ativos participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima para a eleição de membro do Conselho Estadual de Previdência de Roraima (CEP) e seu suplente.

A indicação dos representantes que irão compor o colégio eleitoral e as inscrições dos candidatos poderão ser realizadas entre os dias 13 e 27 de março, das 8h às 13h, na sede do Instituto. O colégio eleitoral será composto pela indicação de três representantes de cada entidade representativa dos servidores ativos participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.

Os indicados deverão preencher os seguintes requisitos: ser servidor estadual efetivo, ter no mínimo 21 anos completos na data do pleito, possuir formação em nível superior e não ter sofrido qualquer sanção disciplinar ou criminal transitada em julgado. Os documentos necessários no ato da inscrição e o cronograma do processo eleitoral estão disponíveis no site do IPER.

Segundo o Presidente do IPER, José Haroldo Campos, a participação dos servidores ativos nesse processo é fundamental. “O CEP é um órgão de extrema importância para a previdência estadual porque participa, acompanha e avalia, sistematicamente, a gestão dos recursos previdenciários”, disse ele.

José Haroldo Campos lembrou ainda que cabe ao Conselho Estadual de Previdência (CEP) acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Estadual. “No ano passado, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou um Projeto de Lei Complementar que autorizava o Poder Executivo a utilizar até 20% dos recursos do Instituto para o pagamento de servidores. A lei 271/2018 chegou a ser sancionada mas, em seguida, foi revogada. Na época, o CEP se manifestou formalmente contra”, explicou.  

Conselho Estadual de Previdência (CEP)

O Conselho Estadual de Previdência, instituído no dia 31 de dezembro de 2001, é um órgão superior de deliberação colegiada, formado por dois representantes do Governo Estadual, dois representantes dos servidores e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual, sendo um representante dos ativos e um dos inativos e pensionistas, um representante da sociedade civil, escolhido a partir de lista tríplice elaborada pela Assembléia Legislativa do Estado, e um representante da Procuradoria Geral do Estado.

Os membros do CEP e seus respectivos suplentes são nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, e podem ser reconduzidos uma vez. E os representantes dos servidores em atividade e dos aposentados e pensionistas serão indicados em processo eleitoral específico.

Compete ao CEP aprovar, observando a legislação, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Estadual, conforme a Política Anual de Investimentos.

 

 

 

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS 2019

 

Referência/ Mês

Data de pagamento

 

 

Janeiro

01/02/2019

 

 

Fevereiro

01/03/2019

 

 

Março

02/04/2019

 

 

Abril

02/05/2019

 

 

Maio

03/06/2019

 

 

1ª parcela do 13º

18/06/2019

 

 

Junho

02/07/2019

 

 

Julho

02/08/2019

 

 

Agosto

02/09/2019

 

 

Setembro

02/10/2019

 

 

Outubro

01/11/2019

 

 

Novembro

02/12/2019

 

 

2ª parcela do 13º

20/12/2019

 

 

Dezembro

31/12/2019

 

Obs.: Os pagamentos realizados pelo Banco do Brasil serão creditados no mesmo dia. 

E os pagamentos feitos por outras instituições financeiras serão creditados em conta em até dois dias úteis.

 

 

 

 

O Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, a par das veiculações que indicam possíveis intenções de se utilizar os recursos dos Fundos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, informa à sociedade roraimense, a todos os servidores públicos estatutários (ativos e inativos) e aos pensionistas, que a Presidência e os demais órgãos do IPER possuem compromisso inarredável com a aplicação correta dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias.  

Reforçamos que o IPER não participou de nenhum ato no processo de elaboração da Lei Complementar nº 271/2018. Inclusive, a atual gestão, por meio da Presidência, levou ao Poder Executivo a proposta de revogação da referida lei, a qual foi devidamente aceita e comunicada ao Poder Legislativo. 

Ressaltamos, ainda, que o IPER possui em seus quadros servidores públicos concursados, com capacidade e competência ímpar, que cumpriram com o seu dever funcional de maneira efetiva acerca da matéria, especialmente o Conselho Estadual de Previdência – CEP; o Comitê de Investimentos – COINVEST; a Consultoria Jurídica – CONJUR/IPER; e o Controle Interno – COINT/IPER, que se manifestaram formal e categoricamente pela impossibilidade da aplicação da LC nº 271/2018.

Por fim, a atual gestão vem cumprindo fielmente com a decisão exarada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos do Processo nº 0819599-16.2018.8.23.0010.

 

 

Kleber Coutinho Josuá

Diretor - Presidente do Iper

 

 

Dessa vez assumem servidores do Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça do Estado

 

 

O Conselho Fiscal do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) recebe mais dois novos membros, representantes do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, respectivamente. Eles tomaram posse na tarde de terça-feira, dia 12. Com isso, o Conselho totaliza seis participantes.

 

Foram empossados os servidores José Edmilson do Nascimento Silva, representante do TCE-RR e Marcos Paulo Pereira de Carvalho, que vai representar o TJRR. Os respectivos conselheiros, foram nomeados pelo Diretor-presidente do Iper, Carlos Praia.

 

Os referidos representantes estão resguardados, por meio das portarias 607/2017 de 07 de dezembro e 613/2017 de 11 de dezembro (2017), respectivamente, no disposto no Inciso II do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 030/1999.

 

Os novos conselheiros ocupam os cargos que foram anteriormente ocupados por Aurisfran Feitosa de Oliveira (TCE-RR) e Carlos Augusto do Carmo Rodriguez (TJ-RR), que encerraram os mandatos no dia 04 de dezembro.

 

“Durante o período que os então servidores permaneceram no Conselho Fiscal, os serviços por eles prestados foram de grande relevância para o Instituto de Previdência”, disse Carlos Praia.

 

A FUNÇÃO – O Conselho Fiscal do Iper é composto por seis integrantes, entre eles: 1 representante do Poder Executivo (Governo do Estado-RR); 1 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR); 1 do Ministério Público (MP-RR); 1 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR); 1 do Iper e 1 da Assembleia Legislativa do Estado.

 

E tem a competência de emitir parecer sobre os balancetes mensais e as contas anuais da entidade, encaminhando-os ao Conselho Estadual de Previdência, para deliberação, como também, opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil; comunicar ao Conselho Estadual e aos Órgãos de controle os fatos relevantes que forem apurados durante o exercício da função; emitir parecer prévio a respeito do PCCR (Plano de Cargos e Salários) e examinar livros e documentos, se necessário for, para contratação de peritos.

 

Conselheiro vai representar o Poder Legislativo de Roraima

 

O servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Erisvaldo dos Santos Costa, indicado pelo presidente desta Casa Legislativa, tomou posse nesta terça-feira (05) como membro do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência, para mandato de dois anos.

 

O novo membro foi nomeado pelo Diretor-presidente do Iper, Carlos Praia, por meio da portaria 585/2017 de 28 de novembro de 2017, no disposto no Inciso II do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 030/1999.

 

Erisvaldo dos Santos, assume como novo representante da Assembleia Legislativa do Estado, no respectivo Conselho Fiscal, como Conselheiro do Poder Legislativo.

 

O novo Conselheiro está ocupando o cargo que foi anteriormente ocupado pela senhora Maria do Socorro Gomes de Oliveira, que encerrou o mandato no dia 04 de dezembro.

 

Durante o período que a servidora permaneceu no Conselho Fiscal, os serviços por ela prestados foram de grande relevância para o Instituto de Previdência.

 

O Diretor-presidente, Carlos Praia, agradece em nome de todo o Órgão, ressaltando a importância de tamanha contribuição.

 

 

 

Função:

 

O Conselho Fiscal do Iper, tem a competência de emitir parecer sobre os balancetes mensais e as contas anuais da entidade, encaminhando-os ao Conselho Estadual de Previdência, para deliberação, como também, opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil; comunicar ao Conselho Estadual e aos Órgãos de controle os fatos relevantes que forem apurados durante o exercício da função; emitir parecer prévio a respeito do PCCR (Plano de Cargos e Salários) e examinar livros e documentos, se for necessário contratação de peritos.