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NOTA PÚBLICA

 

 

O Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, a par das veiculações que indicam possíveis intenções de se utilizar os recursos dos Fundos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, informa à sociedade roraimense, a todos os servidores públicos estatutários (ativos e inativos) e aos pensionistas, que a Presidência e os demais órgãos do IPER possuem compromisso inarredável com a aplicação correta dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias.  

Reforçamos que o IPER não participou de nenhum ato no processo de elaboração da Lei Complementar nº 271/2018. Inclusive, a atual gestão, por meio da Presidência, levou ao Poder Executivo a proposta de revogação da referida lei, a qual foi devidamente aceita e comunicada ao Poder Legislativo. 

Ressaltamos, ainda, que o IPER possui em seus quadros servidores públicos concursados, com capacidade e competência ímpar, que cumpriram com o seu dever funcional de maneira efetiva acerca da matéria, especialmente o Conselho Estadual de Previdência – CEP; o Comitê de Investimentos – COINVEST; a Consultoria Jurídica – CONJUR/IPER; e o Controle Interno – COINT/IPER, que se manifestaram formal e categoricamente pela impossibilidade da aplicação da LC nº 271/2018.

Por fim, a atual gestão vem cumprindo fielmente com a decisão exarada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos do Processo nº 0819599-16.2018.8.23.0010.

 

 

Kleber Coutinho Josuá

Diretor - Presidente do Iper