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A convite do Deputado Nilton do Sindpol, o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), José Haroldo Campos, e o Diretor de Previdência, Marlisson Cajado Lobato, participaram, ontem (3), de uma audiência pública, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), para discutir dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado. Um deles institui o Regime de Previdência Complementar e o outro a nova Pensão por Morte. "As audiências públicas são importantes porque trazem à tona discussões e esclarecimentos aos interessados.", disse José Haroldo.

 

A Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019 (Nova Previdência) obriga todos os entes federativos a criarem a Previdência Complementar e o artigo 136 da Lei Complementar Estadual n° 54, de 31 de dezembro de 2001, disciplina a obrigação legal do Chefe do Poder Executivo Estadual de encaminhar o projeto de lei. É importante mencionar ainda que a União já implantou a nova Pensão por Morte em 2015, por meio da Lei Federal n° 13.135, reduzindo o número de fraudes na concessão do benefício. "Precisamos cumprir uma obrigação constitucional e trazer equilíbrio financeiro e atuarial à Previdência Estadual.", explicou o Diretor de Previdência do Instituto.

 

Estavam presentes na audiência presidentes e representantes de sindicatos, como o Sinter e o Sitran, da Associação dos Magistrado de Roraima (AMARR), membros do Tribunal de Justiça (TJRR), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria-Geral do Estado (PROGE), Defensoria Pública do Estado (DPE), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Planejamento (SEPLAN), além dos Deputados Estaduais Jorge Everton, Aurelina Medeiros, Gabriel Picanço, Catarina Guerra, Soldado Sampaio e Jeferson Alves.

 

Uma Comissão Especial será criada para discutir propostas e apresentar emendas aos projetos. Além disso, alguns especialistas serão convidados para debater o assunto e sanar dúvidas. "As discussões são fundamentais mas precisamos ser céleres, uma vez que a partir do próximo ano estarão vigentes as regras da Nova Previdência. Por isso, a ALE deverá colocar esses projetos em pauta e aprova-los até fevereiro.", ressaltou o Presidente do IPER.