Início

A Emenda Constitucional (EC) 103/2019 estabeleceu um novo panorama no arranjo federativo do Brasil. Esse pacto elevou a autonomia dos entes federativos, especialmente no que diz respeito aos requisitos de elegibilidade para a concessão de benefícios previdenciários. Antes, o que eram requisitos universais a todos os servidores públicos do país (idade e tempo de contribuição) …

Federalismo cooperativo: a EC 136/25 liberta os RPPS do Pasep Read More »