Comissão Especial ficará encarregada de elaborar diretrizes que serão inseridas no anteprojeto de lei que vai criar o novo Sistema
O governador Antonio Denarium assinou nesta quarta-feira, 31, o decreto que nomeia a Comissão Especial encarregada de elaborar diretrizes para a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Roraima. O novo sistema vai atender às mudanças estabelecidas na Lei Federal n. 13.954/19 que trata sobre a reforma da Previdência para os militares.
A comissão é composta por nove membros, contendo representantes da diretoria militar, policiais militares e bombeiros militares da ativa, reformados e da reserva, com prazo de 60 dias para concluir os trabalhos. As propostas apresentadas pela Comissão Especial serão inseridas no anteprojeto de lei que deverá ser enviada à ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima).
Em Roraima, a concessão e a manutenção dos benefícios dos militares estaduais continuam a ser realizadas pelo Iper (Instituto de Previdência do Estado), até que seja estabelecida uma nova lei específica. Dentro da estrutura do Iper, funciona a Diretoria de Previdência Militar, que coordena os trabalhos da Gerência Militar, Divisão de Benefício Militar e Divisão de Arrecadação e Cálculo Atuarial.
Para o diretor de Previdência Militar, coronel Doriedson Silva Ribeiro, o decreto representa um avanço. “Agradeço ao governador por se sensibilizar pela categoria dos militares estaduais e determinar a elaboração pelos membros da classe. É muito importante assegurar os direitos dos militares estaduais que estão ingressando, assim como para os que estão na reserva, os reformados e seus pensionistas”, esclareceu o diretor.
Compartilhe nas redes sociais