Na última sexta-feira (18), o Diretor de Previdência Militar, Cel. Doriedson Ribeiro, e o Diretor de Administração e Finanças, Wemerson Batista, se reuniram com o Chefe da Casa Civil, o Deputado Estadual licenciado, Soldado Sampaio, para pedir a inclusão, na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA/2021), de rubrica instituindo o Fundo de Proteção Social dos Militares, para posterior regulamentação junto ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper).
De acordo com o Cel. Doriedson, a Emenda Constitucional N° 103/2019, que dá à União competência privativa para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares, se tornou incompatível com a Lei Complementar Nº 258/2017. Por estabelecerem regras distintas, criou-se a necessidade de uma nova legislação, que trataria, especificamente, do Fundo de Proteção Social dos Militares, e não apenas de previdência.
Foi atribuída ao Iper, pelo Decreto Nº 29.242, assinado pelo Governador, Antonio Denarium, no dia 27 de agosto de 2020, a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Roraima, até que seja editada uma lei estadual específica. A proposta é que, com a instituição do Fundo de Proteção Social dos militares em Roraima, haja a migração das contribuições já feitas pelo militares ao Instituto e se estabeleça uma nova forma de gestão, nos moldes da instituída aos militares da união.
Compartilhe nas redes sociais