O objetivo é viabilizar a representação jurídica do Instituto pela PGE
Ontem (26), o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), José Haroldo Campos, recebeu a visita do Chefe da Procuradoria Previdenciária, Jones Merlo. Por ordem do Procurador-Geral, Temair Carlos de Siqueira, ele verificou in loco a estrutura da Consultoria Jurídica e colheu informações sobre o seu funcionamento.
O Presidente do IPER, acompanhado de toda a diretoria do Instituto, prestou todo o apoio necessário. “Nós daremos início à assunção da representação jurídica do IPER pela Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou ele.
De acordo com o Analista Jurídico do Instituto, Herick Feijó Mendes, o STF, após concluir o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 5.262, decidiu que a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito dos Estados e no Distrito Federal é única e deve ser conduzida exclusivamente pela Procuradoria Geral do ente federado, conforme prevê o Artigo 132 da Constituição Federal.
Jones Merlo protocolou expediente no Gabinete da Presidência do IPER, solicitando informações sobre o quantitativo de servidores, o fluxo de trabalho e o número de processos em trâmite na Consultoria Jurídica. “Esses dados vão subsidiar as próximas etapas do cumprimento da decisão, sobretudo no que concerne à operacionalização e à efetiva atuação da PGE no âmbito do Instituto”, concluiu ele.
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