A mudança amplia benefícios sociais para os militares e seus familiares
A Comissão Especial composta por policiais e bombeiros militares da ativa, reserva e reformados concluíram os trabalhos de elaboração do anteprojeto de lei sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Roraima. A mudança na legislação estabelece critérios e amplia a atuação do novo Sistema de Proteção Social dos Militares na garantia de benefícios sociais para os militares e seus familiares.
Foi aberta uma consulta pública para os militares estaduais terem a oportunidade para enviar sugestões, em seguida, debatidas pelos membros da comissão que realizaram 18 reuniões de forma híbrida, concluindo os trabalhos no período determinado pelo decreto no prazo de 60 dias.
Para o diretor de Previdência Militar coronel Doriedson Silva Ribeiro, as propostas contidas no anteprojeto representam uma avanço e o respeito do governador Antonio Denarium em atender a categoria. “O novo Sistema de Proteção estabelece critérios de caráter retributivo, e não contributivo como no caso dos civis, ou seja, ações para atendimento social dos militares e familiares, desse modo, agradecemos ao governador em atender a categoria nos seus anseios.”, explicou o diretor.
A alteração sobre a inatividade dos militares está prevista na Lei Federal n. 13.954/19 que reestrutura as carreiras dos Policiais e Bombeiros Militares. O texto com as diretrizes elaborado pela Comissão Especial será entregue para o governador Antonio Denarium que deverá enviar para a Assembleia Legislativa.
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