Os servidores dos setores da Comissão Permanente de Licitação- CPL e Gerência de Administração e Logística- GEAL do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, participaram do curso de capacitação oferecido pelo Tribunal de Contas da União- TCU, que trata sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O curso foi realizado na modalidade on-line, ministrado pelo auditor do TCU, Sandro Bernades.
“Um dos objetivos dessa capacitação para o Iper, é otimizar os processos de contratações trazendo mais economia nas compras da Instituição”, explica o presidente da CPL, Anderson Wanderley.
A nova lei começou a vigorar no dia 1° de abril de 2021, passando a compor o quadro normativo que regulamenta as licitações públicas, o qual é constituído pela Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, pela Lei de Pregão e pela Lei de Regime Diferenciado de Contratações. A Administração Pública tem o prazo de dois anos para adotar as mudanças de forma obrigatória.
A partir de agora, a contratação é por meio eletrônico, o que acabou extinguindo as modalidades de convite e tomada de preço. Na dispensa, o valor foi aumentado para R$ 50.000,00 na contratação de bens e serviços.
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